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Honorários advocatícios nas cobranças extrajudiciais de taxas condominiais
Fonte: Qualifoco (http://www.qualifoco.com/index.php/artigos/130-honorarios-advocaticios-nas-cobrancas-extrajudiciais-de-taxas-condominiais) 14/07/2014.
As administradoras de condomínios distribuem os boletos de cobrança de taxas condominiais. Aos condôminos que não efetuaram o pagamento, enviam carta de cobrança. Alguns comparecem e pagam ou fazem acordo. Outros não...
Lei obriga condomínios a permitir entregas na porta do apartamento no RJ
Disponível em: https://exame.com/brasil/lei-obriga-condominios-a-permitir-entregas-na-porta-do-apartamento-no-rj/
Condomínios agora não poderão impedir que o morador receba as entregas na porta de suas casas e apartamentos
Por Agência O Globo
Publicado em: 10/05/2020 às 13h19
Síndico isento de condomínio não deve pagar IR sobre valor, diz STJ
Disponível em: https://exame.com/seu-dinheiro/sindico-isento-de-condominio-nao-deve-pagar-ir-sobre-valor-diz-stj/
Ministros entendem que, por não se tratar de um valor recebido efetivamente e por não haver aumento de patrimônio, não se pode cobrar imposto
Por Agência O Globo
Publicado em: 06/12/2019 às 11h44Alterado em: 06/12/2019 às 11h46
A Legislação Condominial que pode esclarecer de quem é a responsabilidade
A Legislação afirma que o condomínio só tem responsabilidade pelo delito se expresso em sua Convenção, o que a maioria opta por não ser responsabilizado em casos de furto ou roubo. No Código Civil, a legislação trata de forma discreta, sem fornecer solução para esta hipótese.
